Lei de Licitações exige Certidão Negativa de Débito Trabalhista Empresas interessadas em participar de licitações públicas agora são obrigadas a apresentar CNDT O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, alerta que está em vigor a Lei n° 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Esta Lei altera a Lei ...
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