Todas as Comarcas de 1º Entrância, além do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e Comarca de Palmas, operam o Sistema de Virtualização de Processos, e-Proc TJ/TO (Convênio com TRF4). Fechando o cronograma de implantação nas Comarca de 2ª Entrância, o TJTO, por meio da Escola Superior da ...

Lei de Licitações exige Certidão Negativa de Débito Trabalhista Empresas  interessadas  em participar  de licitações  públicas agora são obrigadas a apresentar  CNDT O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, alerta que está em vigor a Lei n° 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Esta Lei altera a Lei ...