Obrigações Jurídicas para Julho de 2013

Desde o primeiro até o último dia deste mês de Julho de 2013, as prefeituras e câmaras municipais deverão promover a limitação dos empenhos e movimentações financeiras, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000).

01- Entrega, pelo Poder Legislativo (Municipal e Estadual) e Órgãos da Administração Direta e Indireta (Municipal e Estadual), dos documentos que integram as Contas de Gestão – Exercício 2012. (TCE-RS)

05- Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2013 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)

05- Entregar a GFIP de junho/2013 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 do DF nº 3.048/1999).

05- Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de junho/2013, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).

05- Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em maio/2013, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

07 – Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2013, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).

10– Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2013 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

19- Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).

19 – Recolher o INSS – competência de junho/2013 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).

19 -Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).

19- Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de maio/2013 (art. 5º da Lei nº 974/2009).

25- Recolhimento do PASEP referente a junho/2013 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II da LF nº 11.933/09).

30 – Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do bimestre maio/junho de 2013 (art. 165, § 3º, do da CF e art. 52 da LC nº 101/2000).

30- Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre – Exercício de 2013 pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada.

30– Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre maio/junho de 2013).

30– Divulgar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC nº 29/2000, do período de janeiro-julho/2013 (Portarias nºs 2.047/2002 e 446/2004, e Res/CNS nº 322/2003.

31- Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2013, pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).

31 – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2013 (art. 162, CF).