{"id":216,"date":"2016-03-04T17:27:53","date_gmt":"2016-03-04T20:27:53","guid":{"rendered":"http:\/\/cosmoplanjur.com.br\/?p=216"},"modified":"2016-11-04T17:33:38","modified_gmt":"2016-11-04T20:33:38","slug":"vamos-falar-de-infojud-bacenu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/?p=216","title":{"rendered":"Vamos falar de InfoJUD, BacenJUD e RenaJUD, o que \u00e9?"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, visando dar maior agilidade \u00e0 efetividade jurisdicional, firmou conv\u00eanios com o Banco Central, \u00a0Receita Federal, Denatran e Serpro, com a finalidade de criar ferramentas para que os magistrados, em tempo real, tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es confidenciais e interajam com os sistemas expedindo ordens judiciais.<\/p>\n

Em outras palavras, os conv\u00eanios permitem que, ap\u00f3s devidamente cadastrados, os ju\u00edzes em 20 segundos tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre renda e patrim\u00f4nio dos r\u00e9us em processos judiciais, podendo expedir determina\u00e7\u00f5es de bloqueios e restri\u00e7\u00f5es, tudo por meio eletr\u00f4nico, via internet.<\/p>\n

O que \u00e9 o Infojud?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o do sistema criado atrav\u00e9s do conv\u00eanio firmado com a Receita Federal, no qual o judici\u00e1rio, autorizado atrav\u00e9s da previs\u00e3o contida no artigo 198, \u00a7 1\u00b0, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tem acesso a dados cadastrais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas naquele \u00f3rg\u00e3o, em tempo real.<\/p>\n

Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas?<\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica e Jur\u00eddica (IRPJ), Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (ITR), Declara\u00e7\u00e3o do Imposto da Pessoa Jur\u00eddica Simples, Dados cadastrais da Pessoa F\u00edsica, Dados cadastrais da Pessoa Jur\u00eddica, Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF) e Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI).<\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 Bacenjud?<\/strong><\/p>\n

Vulgarmente chamado de \u201cPenhora online\u201d, Bacenjud \u00e9 o nome do conv\u00eanio firmado com o Banco Central que permite aos magistrados, via internet, expedir ordens judiciais eletr\u00f4nicas de bloqueio de dinheiro depositado em contas banc\u00e1rias, al\u00e9m de outras funcionalidades, como acesso \u00e0 resposta e requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de processos judiciais.<\/p>\n

Tem por finalidade bloquear valores, at\u00e9 o limite especificado na ordem, do saldo credor dispon\u00edvel no dia \u00fatil subsequente ao que o arquivo for disponibilizado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

Note que a ordem de bloqueio atingir\u00e1 somente os valores existentes, n\u00e3o<\/strong> sendo considerados valores dispon\u00edveis em cheque especial, conta garantida, cr\u00e9dito rotativo, entre outros.<\/p>\n

As ordens de bloqueio de valor continuam surtindo efeito ap\u00f3s a resposta das institui\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o<\/strong> est\u00e3o obrigadas a bloquear\u00a0valores creditados ap\u00f3s o envio da resposta. Para complementar o valor determinado para um bloqueio, o magistrado ter\u00e1 que\u00a0criar nova ordem e poder\u00e1 faz\u00ea-lo quantas vezes for necess\u00e1rio, subtraindo-se, evidentemente, o valor eventualmente j\u00e1 bloqueado.<\/p>\n

N\u00c3O EXISTE BLOQUEIO PERP\u00c9TUO, ou seja, se a ordem de bloqueio era no valor de R$ 5.000,00 e, no dia subsequente a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o saldo dispon\u00edvel era de R$ 1.000,00 e se logo no outro dia entrar um dep\u00f3sito de R$ 20.000,00, esse n\u00e3o ser\u00e1 atingido, apenas estar\u00e3o bloqueados os R$ 1.000,00.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de respostas das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s ordens de bloqueio de valores?<\/strong><\/p>\n

Podem ser positivas, o que indica efetiva\u00e7\u00e3o parcial ou integral do bloqueio, ou n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de saldo. Podem ser negativas, por\u00a0inexist\u00eancia do CPF\/CNPJ no cadastro de clientes da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pode ocorrer bloqueio m\u00faltiplo de valores?<\/strong><\/p>\n

Sim, pode ocorrer quando n\u00e3o for especificada uma determinada institui\u00e7\u00e3o, visto que\u00a0a ordem normalmente \u00e9 encaminhada a todas as institui\u00e7\u00f5es, que cumprem a decis\u00e3o judicial de forma independente umas das outras, podendo ultrapassar o valor determinado. Caber\u00e1 ao magistrado posteriormente determinar o desbloqueio do excedente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que mais o Bacenjud pode informar?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel requisitar endere\u00e7os, al\u00e9m do saldo e extrato (s\u00f3 a partir de 2001) das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras passadas do executado, de forma a se verificar em quais dias precisamente s\u00e3o feitos dep\u00f3sitos na conta do devedor, podendo-se, com estes dados, programar a ordem de bloqueio para o dia \u00fatil imediatamente anterior, identificar as poss\u00edveis fontes pagadoras regulares e para onde o dinheiro depositado est\u00e1 sendo desviado, se for o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 Renajud?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um sistema online de Restri\u00e7\u00e3o Judicial de Ve\u00edculos. O sistema interliga o Judici\u00e1rio ao Registro\u00a0Nacional de Ve\u00edculos do Denatran e permite inserir restri\u00e7\u00f5es judiciais de transfer\u00eancia, licenciamento e circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do registro de penhora de ve\u00edculos de propriedade de pessoas condenadas em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Por meio do Renajud, o juiz poder\u00e1 pesquisar a exist\u00eancia de ve\u00edculos automotores de propriedade do executado em todo territ\u00f3rio nacional, verificando, ainda, se h\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o ou impedimento em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, bem como poder\u00e1 lan\u00e7ar, conforme julgar necess\u00e1rio, ele pr\u00f3prio, os impedimentos ou restri\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Quais restri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o estar registradas?<\/strong><\/p>\n

Ve\u00edculo Roubado\/Furtado \u2013 Quando for inserida informa\u00e7\u00e3o sobre ocorr\u00eancia de Roubo\/Furto<\/p>\n

Baixado \u2013 Quando o ve\u00edculo for retirado de circula\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses: ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel; ve\u00edculo definitivamente desmontado; sinistrado com laudo de perda total e vendido ou leiloado como sucata.<\/p>\n

Arrendado \u2013 Quando o ve\u00edculo for objeto de contrato de arrendamento, pelo qual uma empresa cede em loca\u00e7\u00e3o a outrem mediante o pagamento de determinado pre\u00e7o e por um prazo determinado.<\/p>\n

Reserva de Dom\u00ednio \u2013 Quando o ve\u00edculo for objeto de contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio. Neste caso, a posse do bem se transmite desde logo ao adquirente, mas a propriedade s\u00f3 \u00e9 adquirida depois da quita\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria \u2013 Quando o ve\u00edculo for objeto de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. \u00c9 o contrato mediante o qual o devedor fiduci\u00e1rio transfere ao credor fiduci\u00e1rio o dom\u00ednio resol\u00favel de uma coisa m\u00f3vel, em garantia de d\u00edvida assumida, que lhe ser\u00e1 restitu\u00edda depois de cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, permanecendo o devedor com a posse do bem e colocando-se na posi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio. No caso de inadimpl\u00eancia, o credor fiduci\u00e1rio poder\u00e1 vender o bem para ser ressarcido dos preju\u00edzos.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Quando existe restri\u00e7\u00e3o determinada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 Quando existe restri\u00e7\u00e3o de natureza administrativa.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o Benef\u00edcio Tribut\u00e1rio \u2013 Quando h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia de propriedade em virtude de concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio. \u00c9 a isen\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 IPI e\/ou ICMS \u2013 ou parte deles. Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, a isen\u00e7\u00e3o restringe a transfer\u00eancia de propriedade por determinado per\u00edodo.<\/p>\n

Quais restri\u00e7\u00f5es o Magistrado poder\u00e1 lan\u00e7ar?<\/strong><\/p>\n

Transfer\u00eancia \u2013 impede o registro da mudan\u00e7a da propriedade do ve\u00edculo no sistema RENAVAM;<\/p>\n

Licenciamento \u2013 impede o registro da mudan\u00e7a da propriedade, como tamb\u00e9m um novo licenciamento do ve\u00edculo no sistema RENAVAM;<\/p>\n

Circula\u00e7\u00e3o (restri\u00e7\u00e3o total) \u2013 impede o registro da mudan\u00e7a da propriedade do ve\u00edculo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como tamb\u00e9m impede a sua circula\u00e7\u00e3o e autoriza o seu recolhimento a dep\u00f3sito.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es, como se v\u00ea, s\u00e3o cumulativas: Transfer\u00eancia < Licenciamento < Circula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Al\u00e9m destas restri\u00e7\u00f5es, o juiz pode averbar a penhora pelo pr\u00f3prio sistema, marcando a op\u00e7\u00e3o Registro de Penhora, limitado a um ve\u00edculo por vez.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do mais:<\/strong><\/p>\n

Pertine ao tema abordado a Medida Provis\u00f3ria 656, transformada na Lei n\u00b0 13.097 de 19 de janeiro de 2015,<\/b> onde no inciso IV do artigo 54\u00a0estabelece a concentra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 54. \u00a0Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (Vig\u00eancia)<\/a><\/em><\/p>\n

I \u2013 registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias;<\/em><\/p>\n

II \u2013 averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/em><\/p>\n

III \u2013 averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros \u00f4nus quando previstos em lei; e<\/em><\/p>\n

IV \u2013 averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no<\/sup> 11.101, de 9 de fevereiro de 2005<\/a>, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

<\/a>Art. 56. \u00a0A averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel prevista no inciso IV do art. 54 ser\u00e1 realizada por determina\u00e7\u00e3o judicial e conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o das partes, o valor da causa e o ju\u00edzo para o qual a peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda.<\/em><\/p>\n

Mas esse tema ficar\u00e1 para uma pr\u00f3xima oportunidade, lembrando ao leitores amigos e colegas de profiss\u00e3o que toda colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito bem vinda e certamente enriquecer\u00e1 o nosso humilde trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fontes de refer\u00eancia:<\/p>\n

http:\/\/www.trt3.jus.br\/download\/corregedoria\/manual_renajud.pdf<\/a><\/p>\n

http:\/\/www4.serpro.gov.br\/imprensa\/publicacoes\/tema-1\/antigas%20temas\/tema-195\/materias\/renajud<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.bcb.gov.br\/?RED-BCJ2FAQ\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n

http:\/\/cnj.jusbrasil.com.br\/noticias\/1832097\/cnj-realiza-treinamento-para-assegurar-cadastro-de-magistrados-nos-sistemas-eletronicos<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13097.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o: O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, visando dar maior agilidade \u00e0 efetividade jurisdicional, firmou conv\u00eanios com o Banco Central, \u00a0Receita Federal, Denatran e Serpro, com a finalidade de criar ferramentas para que os magistrados, em tempo real, tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es confidenciais e interajam com os sistemas expedindo ordens judiciais. Em outras palavras, os conv\u00eanios …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[36,37,39,46,75,76,77,47,81,82,83,48,78,52,53,79,80,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64,65,66,84,68,69,70,71,72,73,74],"class_list":["post-216","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-alienacao-fiduciaria","tag-banco-central","tag-bloqueio-de-aplicacoes","tag-contas-bacarias","tag-de-bens","tag-de-dinheiro","tag-de-valores","tag-denatran","tag-des","tag-des-de-conta-bancaria","tag-des-judicial","tag-desbloquear-conta","tag-judicial","tag-matricula-do-imovel","tag-movimentacoes-financeiras","tag-multiplo-de-valores","tag-on-line","tag-ordem-judicial","tag-ordens-eletronicas","tag-penhora","tag-penhora-de-carro","tag-penhora-de-veiculos","tag-penhora-on-line","tag-pesquisa-rena-jud","tag-pesquisa-renajud","tag-receita-federal","tag-renavam","tag-renavan","tag-reserva-de-dominio","tag-restricao-administrativa","tag-restricao-de","tag-restricao-de-circulacao","tag-restricao-de-licenciamento","tag-restricao-de-transferencia","tag-restricao-judicial","tag-restricoes","tag-restricoes-de-carros","tag-restricoes-de-veiculos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=216"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/216\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":218,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/216\/revisions\/218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cosmoplanjur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}